Portal da Transparência

Câmara Municipal de Costa Marques

Chefia do Poder Legislativo
JD

Presidente da Câmara

Juliane Duarte Sena das Neves

PL · Biênio 2025-2026

Vice-Presidência
MC

Vice-Presidente

Mauro Sérgio Costa

MDB · Substituição da Presidência

Norma que institui/altera a estrutura administrativa

Base legal da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal (art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 — LAI).

LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990 Instituidora

22/02/1990 Íntegra

Nós, representantes inconteste da comunidade pelo voto do seu corpo eleitoral, agindo pelo Poder local e no proposito de assegurar a todos os princípios Constitucionais e legais, e sob a Proteção de Deus Promulgamos esta, Lei Orgânica de (paginas 01 - 32)

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